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Uraí terá Justiça no Bairro em abril
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Atualizado em 16/02/2017 às 21:25:28

Uraí terá Justiça no Bairro em abril

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Será realizado em Uraí na primeira semana de abril o Projeto Justiça no Bairro, com especial atenção aos processos de execução fiscal do município. Todos aqueles que estiverem com débitos tributários em execução neste juízo e comprovarem renda de até 3 salários mínimos terão isenção total das custas processuais e honorários advocatícios.

O projeto foi apresentado ao prefeito municipal Carlos Tamura, vice prefeito e vereadores, os quais se comprometeram analisar a possibilidade de concessão de outros benefícios para o pagamento durante o projeto.

Muito importante destacar que o novo Código de Processo Civil permite o protesto e a inscrição das dívidas tributárias junto ao Serasa. Portanto, o projeto terá como finalidade fornecer ao contribuinte a possibilidade de regularização das dívidas que se encontram em execução, antes que providências desta natureza sejam adotadas.

“Para prevenir tumulto durante o projeto, recomenda-se que os interessados compareçam junto à Vara Cível e/ou Cartório Distribuidor da Comarca de Uraí para obter a listagem de seus processos em trâmite, a qual poderá ser apresentada durante os trabalhos para agilizar a negociação”, disse a juíza Ana Cristina Cremonezi.



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